Esta Política descreve como o 1º Tabelionato de Notas de Santos – Tabelionato Moraes trata dados pessoais em seu site e no exercício da atividade notarial, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
1. Quem somos (controlador)
1º Tabelionato de Notas de Santos – Tabelionato Moraes
CNS 11.140-1
Rua Oswaldo Cruz, 551 – Boqueirão, Santos/SP
CEP 11045-101
Telefone: (13) 3327-8280 • E-mail: cartorio@1notasdesantos.com.br
A delegação é exercida pelo tabelião Dr. Leonardo de Moraes, nos termos da Lei nº 8.935/1994.
2. Dados que tratamos
(a) Dados fornecidos nos canais de contato: nome, e-mail, telefone e o conteúdo da mensagem enviada por formulário, e-mail ou telefone.
(b) Dados de navegação e cookies: informações técnicas necessárias ao funcionamento do site e, mediante consentimento, conteúdos de terceiros incorporados (como o mapa do Google Maps). Detalhes na Política de Cookies.
(c) Dados tratados no exercício da atividade notarial: dados de partes, representantes e interessados constantes de escrituras, procurações, testamentos, atas notariais, firmas e demais atos. Esse tratamento segue regras próprias previstas na Lei nº 8.935/1994, no Código Nacional de Normas do CNJ (CN-CNJ) e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, com fundamento no cumprimento de obrigação legal e no exercício de função pública.
3. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Atendimento a solicitações enviadas pelos canais de contato | Consentimento e procedimentos preliminares relacionados a contrato/serviço (art. 7º, I e V) |
| Prática de atos notariais e emissão de certidões | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas e exercício regular de direitos (art. 7º, II, III e VI; art. 23) |
| Segurança, prevenção a fraudes e melhoria do site | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e segurança da informação |
4. Compartilhamento de dados
Compartilhamos dados pessoais apenas quando exigido por lei ou por normas do serviço notarial, notadamente com órgãos do Poder Judiciário e respectivas corregedorias, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Receita Federal e fazendas estaduais e municipais, e centrais notariais como a CENSEC e o e-Notariado.
Não vendemos dados pessoais nem os utilizamos para finalidades publicitárias de terceiros.
5. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade, nos termos da regulamentação;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, quando aplicável — ressalvada a guarda legal dos livros, atos e documentos notariais, que é obrigatória e permanente;
- Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada.
6. Canal LGPD / Encarregado (DPO)
Canal exclusivo de privacidade
Requisições de titulares, dúvidas e comunicações sobre proteção de dados devem ser enviadas ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
lgpd@1notasdesantos.com.brResponderemos nos prazos previstos na LGPD, podendo ser solicitada a comprovação de identidade do titular ou de sua representação.
7. Retenção e segurança
Os livros, atos e documentos notariais são conservados de forma permanente, por exigência normativa do serviço extrajudicial. Dados de contato enviados pelo site são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento da solicitação e ao cumprimento de obrigações legais.
Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança, como controle de acesso, arquivamento em ambiente protegido, backups e treinamento de colaboradores, para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
8. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, normativas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
Data de vigência: 14/08/2026.