Escritura Pública
Compra e venda, doação, permuta, pacto antenupcial e declaração de união estável, com fé pública.
A escritura pública formaliza negócios jurídicos com segurança e eficácia perante terceiros. O ato é lavrado após a análise da documentação das partes e do bem envolvido.
Documentos necessários
- Documento de identidade com foto e CPF das partes e dos cônjuges
- Certidão de casamento atualizada ou comprovação do estado civil
- Matrícula atualizada do imóvel e certidões negativas do vendedor
- Comprovante de pagamento do ITBI ou ITCMD, quando devido
- Carnê de IPTU e certidão de valor venal do exercício